TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES PRESIDENTE Em exercício DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO EM 29/04/2024 ÀS 00:01H E TÉRMINO EM 02/05/2024 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:



0069983-81.2023.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069983-81.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00671871 IMPETRANTE: FELIPE GUERRA VITAL DE LIMA ADVOGADO: KARYNE RHAYANA DA SILVA ADVOGADO: IGOR CAMPOS PEREIRA IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0020690-45.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020690-45.2023.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0251896-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00196422 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSEMARIE SOUZA DO VALLE SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: GLAUCO REIS ANTUNES PEREIRA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0036927-57.2023.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036927-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0340635-54.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00355796 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO CESAR NOGUEIRA MINGUTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: MARIANA MÜLLER LEITE RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0048299-03.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048299-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0815722-30.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00459028 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMILTON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO CAMPOS AMOEDO JUNIOR INTERESSADO: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0050247-77.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050247-77.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882368-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00477187 AGTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO ADVOGADO: JOSÉ MARCOS RODRIGUES AGDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0055484-92.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055484-92.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007197-94.2020.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00529660 AGTE: FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - FEAM ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0060684-80.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060684-80.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884387-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00580251 AGTE: MARIA JOSE VIEIRA DE SOUSA AGTE: RENAN VIEIRA MARTINS REP/P/S/MAE MARIA JOSE VIEIRA DE SOUSA AGTE: RYAN VIEIRA MARTINS REP/P/S/MAE MARIA JOSE VIEIRA DE SOUSA AGTE: RHENDERSON LIMA MARTINS REP/P/S/MAE JUCELINE LIMA DE SOUSA ADVOGADO: MOIZES DE OLIVEIRA AGDO: CMTC - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0060696-94.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060696-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035666-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00580343 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0060780-95.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060780-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037187-39.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00581204 AGTE: REGINA STELA LONTRA FONSECA ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0062286-09.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062286-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805172-69.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00596921 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0067088-50.2023.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067088-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009104-03.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00644687 AGTE: FERREIRA AMARAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: VÂNIA SICILIANO AIETA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0077962-94.2023.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077962-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005559-68.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00749469 AGTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: INGRID MUNIZ PENNER AGDO: FLAVIA DOS SANTOS DA SILVA AGDO: PAULO HENRIQUE PEIXOTO ARAUJO ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0087875-03.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087875-03.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0807116-09.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00847793 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: GERALDINO ANTONIO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0098390-97.2023.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098390-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800762-35.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00953890 AGTE: PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA SENRA AGDO: MUNICÍPIO DA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0098559-84.2023.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098559-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157339-83.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00955822 AGTE: PAES MENDONCA S A ADVOGADO: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR ADVOGADO: MARTA RAMOS DE LUNA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0098855-09.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098855-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802535-18.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00958502 AGTE: VILLA PITANGAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE SÁ RÊGO AGDO: MARIA SOLEDAD GARRETON FIGUEIRA DE MELLO AGDO: TAISSA DE ALMEIDA DEPOLI ADVOGADO: LUCIANA ARMANI MARCELINO AGDO: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0101293-08.2023.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101293-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0839481-23.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00983668 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS AGDO: HUMBERTO ALVES DA SILVA REP/P/S/CURADOR ANDERSON DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0103443-59.2023.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103443-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0839481-23.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.01003747 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HUMBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0103678-26.2023.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103678-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954608-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01005728 AGTE: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0001129-98.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001129-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175587-34.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00010393 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0003095-96.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003095-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012612-20.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00032706 AGTE: MARILDA MILITAO PRUDENCE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004288-49.2024.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004288-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802678-07.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00048018 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCO ANTONIO DE MORAES BURLAMAQUI DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004454-81.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004454-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367274-12.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00049449 AGTE: RAPHAEL LEWKOVITCH SALLES ADVOGADO: FABIO RAMOS DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0004750-06.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004750-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009334-82.2009.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00052532 AGTE: SIMONE JACURÚ DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0005559-93.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005559-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150115-55.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00062065 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZABETH SOUZA PINTO ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES ADVOGADO: SÉRGIO BATALHA MENDES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0007669-65.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007669-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072646-78.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00083975 AGTE: F M N FIGUEIREDO CHOCOLATES ME ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0007714-69.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007714-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006205-75.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00084381 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHINE BIKE COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI ME ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0007885-26.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007885-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084556-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00085691 AGTE: GABRIELA LEE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADO: RAFAEL XAVIER VIANELLO ADVOGADO: THIAGO PARANHOS NEVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0008921-06.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008921-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0224873-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00093929 AGTE: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA ADVOGADO: BERNARDO STROBEL GUIMARAES ADVOGADO: CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA AGDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0009270-09.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009270-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233364-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00096363 AGTE: FLY REMOCOES LTDA ADVOGADO: ÁLISSON APOLINÁRIO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0012616-65.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012616-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0199559-13.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00129756 AGTE: JOSEFA ADEILDA SIQUEIRA SANTOS AGTE: MARINETE MORAES CRUZ ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0021443-65.2024.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021443-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331675-75.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00227104 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINALDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO: CELSO CELESTINO DA CUNHA ADVOGADO: JOSE SANTO CECILIANO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0000721-30.2015.8.19.0063

033. APELAÇÃO 0000721-30.2015.8.19.0063 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0000721-30.2015.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00804394 APELANTE: MARCELLA LISBOA DE JESUS APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ALDENEIDE LÚCIA PENEDO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO PROCED.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003666-02.2022.8.19.0012

034. APELAÇÃO 0003666-02.2022.8.19.0012 ASSUNTO: REMUNERAÇÃO / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0003666-02.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2023.00936674 APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APELADO: LUIZ FERNANDO ANDRADE ALVES ADVOGADO: MAURICIO DOS REIS SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0013038-58.2021.8.19.0028

035. APELAÇÃO 0013038-58.2021.8.19.0028 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013038-58.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00119543 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TERRA MAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: PRISCILLA SANTOS PASTEN TRIVICK RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0019887-25.2020.8.19.0014

036. APELAÇÃO 0019887-25.2020.8.19.0014 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019887-25.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00410605 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: BERNARDO GOMES DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE CINTHIA DA SILVA GOMES ADVOGADO: RUDÁ GUALBERTO RAMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0022465-33.2019.8.19.0066

037. APELAÇÃO 0022465-33.2019.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022465-33.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00634192 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA - SAHVR ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES APELADO: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA REGINA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0029519-52.2018.8.19.0206

038. APELAÇÃO 0029519-52.2018.8.19.0206 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0029519-52.2018.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2023.00722794 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: LEANDRO KONJEDIC APELADO: DOUGLAS ARRUDA PIVANTE ADVOGADO: GLAUCIA ALVES DA SILVA GAMA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0052510-16.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

039. APELAÇÃO 0052510-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052510-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00464856 APELANTE: BEL MICRO TECNOLOGIA S A ADVOGADO: ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0094138-82.2022.8.19.0001

040. APELAÇÃO 0094138-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094138-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00196911 APTE: COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0102114-53.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

041. APELAÇÃO 0102114-53.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102114-53.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00580373 APTE: JULIANA MIRANDA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0120594-45.2017.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0120594-45.2017.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120594-45.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00665041 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS PRENDA FRANGELLI ADVOGADO: SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL ADVOGADO: JORGE ANDRADE DA COSTA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0130284-59.2021.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0130284-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130284-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00624871 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: LARISSA BUSTAMANTE LIMA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0150059-95.2011.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

044. APELAÇÃO 0150059-95.2011.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0150059-95.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00592696 APELANTE: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA APELANTE: CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM APELANTE: JOAO FLAVIO ROTTA APELANTE: FERNANDO FROES OLIVEIRA APELANTE: DANIEL DE ARAUJO PERALTA ADVOGADO: JOÃO FLÁVIO ROTTA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA ADVOGADO: DANIEL DE ARAUJO PERALTA ADVOGADO: FERNANDO FRÓES OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0200237-13.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

045. APELAÇÃO 0200237-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0200237-13.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00490927 APELANTE: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA ADVOGADO: BRUNO BEZERRA AMARO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0806031-28.2022.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA

046. APELAÇÃO 0806031-28.2022.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0806031-28.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00676104 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: LENITA MARQUES DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0806031-53.2023.8.19.0014

047. APELAÇÃO 0806031-53.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806031-53.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00660191 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ILCE BRANDAO AGUIAR ADVOGADO: PEDRO JACOB ZANON FAES ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:



0837095-23.2023.8.19.0001

048. APELAÇÃO 0837095-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837095-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00893800 APELANTE: MARLENE CARVALHO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0847480-30.2023.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0847480-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847480-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00892730 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA CELIA MIRANDA REIS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0861462-48.2022.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0861462-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861462-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00593110 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAMARION PINTO DA MOTTA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:



0870489-21.2023.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0870489-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870489-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00960736 APELANTE: NEUZA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0875192-29.2022.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0875192-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875192-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00626218 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROSA TAVARES MUZITANO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:



0889554-02.2023.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0889554-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889554-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00959175 APELANTE: LUCIENE DE CAMPOS SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0911849-33.2023.8.19.0001

054. APELAÇÃO 0911849-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911849-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00993516 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLEOSDETE CLARINDA BRASIL CORTINOVIS ADVOGADO: ALBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0000264-03.2020.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA

055. APELAÇÃO 0000264-03.2020.8.19.0037 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0000264-03.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00119772 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MAICON DO NASCIMENTO QUEIROZ ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO APDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000504-21.2015.8.19.0084

056. APELAÇÃO 0000504-21.2015.8.19.0084 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000504-21.2015.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00223541 APELANTE: ANTONIA CECILIA MARTINS MOREIRA APELANTE: CARLOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARCELE SCUDINO BAPTISTA MELO APELADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0000730-10.2022.8.19.0010

057. APELAÇÃO 0000730-10.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000730-10.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00224156 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALERIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: CAROLINA TURQUES DO CARMO MENDONCA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0001013-98.2021.8.19.0032

058. APELAÇÃO 0001013-98.2021.8.19.0032 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001013-98.2021.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00208752 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRANEIRO GONCALVES LTDA ADVOGADO: NAYARA TAYLLA GOMES DE SOUZA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0001281-54.2020.8.19.0076

059. APELAÇÃO 0001281-54.2020.8.19.0076 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0001281-54.2020.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00215736 APELANTE: ELIANE DE OLIVEIRA CESÁRIO ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA FRIAS ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0001634-14.2011.8.19.0043

060. APELAÇÃO 0001634-14.2011.8.19.0043 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001634-14.2011.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.00208299 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE MARCO TÚLIO GALVÃO BUENO ADVOGADO: ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0002775-21.2021.8.19.0010

061. APELAÇÃO 0002775-21.2021.8.19.0010 ASSUNTO: MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO S U S / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0002775-21.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00158152 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA RANGEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005473-85.2016.8.19.0006

062. APELAÇÃO 0005473-85.2016.8.19.0006 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0005473-85.2016.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00198920 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELANTE: JOEL GUIMARÃES GOMES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0006112-66.2017.8.19.0007

063. APELAÇÃO 0006112-66.2017.8.19.0007 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006112-66.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00216453 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE/BM ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES APELADO: CLAUDIO DE MEDEIROS APELADO: MARCIA KNUPP DE MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010409-50.2022.8.19.0037

064. APELAÇÃO 0010409-50.2022.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010409-50.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00208800 APELANTE: MAYLA PORTELA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0015936-20.2016.8.19.0028

065. APELAÇÃO 0015936-20.2016.8.19.0028 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015936-20.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00193038 APELANTE: HELIDA MARIA RIBEIRO ADVOGADO: JULIO FELICIANO DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0018959-06.2022.8.19.0014

066. APELAÇÃO 0018959-06.2022.8.19.0014 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018959-06.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00010303 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ABEL HILEL RIBEIRO ADVOGADO: RODOLFO MOTTA GRANATO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0027001-46.2020.8.19.0036

067. APELAÇÃO 0027001-46.2020.8.19.0036 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027001-46.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00244641 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: THIAGO DA SILVA SOARES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0029486-92.2018.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

068. APELAÇÃO 0029486-92.2018.8.19.0002 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0029486-92.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00198019 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELANTE: ÁGUAS DE NITERÓI S.A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA APELADO: SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA APELADO: CARLOS CESAR DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS APELADO: HILTON LEANDRO QUINTINO RIBEIRO ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS APELADO: ESPOLIO DE UBIRAJARA PEIXOTO APELADO: ESPOLIO DE GUILHERMINA MOREIRA PEIXOTO APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES COSTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0038243-39.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

069. APELAÇÃO 0038243-39.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038243-39.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00244851 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINOBOR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0041432-53.2017.8.19.0210

070. APELAÇÃO 0041432-53.2017.8.19.0210 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0041432-53.2017.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2024.00165377 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: MARCIO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO: JOÃO CARLOS BATISTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0055422-35.2012.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0055422-35.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055422-35.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00172594 APELANTE: ROSIVALDA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0056080-79.2011.8.19.0038

072. APELAÇÃO 0056080-79.2011.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0056080-79.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00233214 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SILVIO RODRIGUES DE JESUS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0058400-96.2023.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0058400-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0058400-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00188662 APTE: DIME COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0061130-86.2011.8.19.0038

074. APELAÇÃO 0061130-86.2011.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0061130-86.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00234418 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE LUCIO DE AMORIM RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0063467-13.2021.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0063467-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063467-13.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00011056 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PIZZARIA SPEED PIZZA LTDA ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES ADVOGADO: THIAGO MARIGO DE CASTRO ADVOGADO: IGOR GANTOS DO AMARAL QUINTANILHA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0081024-48.2011.8.19.0038

076. APELAÇÃO 0081024-48.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0081024-48.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00233094 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SEVERINA CANDIDO DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0081853-29.2011.8.19.0038

077. APELAÇÃO 0081853-29.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0081853-29.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00233472 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANTONIO LOURENCO DE SOUZA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0086660-63.2009.8.19.0038

078. APELAÇÃO 0086660-63.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0086660-63.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00060967 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: NEIDE OLIVEIRA DE AQUINO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0088697-63.2009.8.19.0038

079. APELAÇÃO 0088697-63.2009.8.19.0038 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0088697-63.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057055 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: WALTAIR N. DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0094545-31.2009.8.19.0038

080. APELAÇÃO 0094545-31.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0094545-31.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053634 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESPOLIO DE CLELIA DE AZEVEDO DIAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0095640-96.2009.8.19.0038

081. APELAÇÃO 0095640-96.2009.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0095640-96.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056341 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ALTAMIR DA SILVA SOBRINHO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0095897-24.2009.8.19.0038

082. APELAÇÃO 0095897-24.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0095897-24.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053078 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: FLOR IMOVEIS ADMINISTRAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0095922-37.2009.8.19.0038

083. APELAÇÃO 0095922-37.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0095922-37.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052410 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE TAVARES CARMO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0096139-80.2009.8.19.0038

084. APELAÇÃO 0096139-80.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096139-80.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051535 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: GLANCO A. DE SOUZA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0096343-27.2009.8.19.0038

085. APELAÇÃO 0096343-27.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096343-27.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052359 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA FRANCISCA SOARES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0096461-03.2009.8.19.0038

086. APELAÇÃO 0096461-03.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096461-03.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052265 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JORGE ALVES DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0096988-52.2009.8.19.0038

087. APELAÇÃO 0096988-52.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096988-52.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057371 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ITANAGER DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0097581-81.2009.8.19.0038

088. APELAÇÃO 0097581-81.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097581-81.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053104 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: CESAR PENA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0097617-26.2009.8.19.0038

089. APELAÇÃO 0097617-26.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097617-26.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052516 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: YDNALO PINTO TAVARES E S/M RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0097797-42.2009.8.19.0038

090. APELAÇÃO 0097797-42.2009.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097797-42.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057420 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: RENOVACAO VIDRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0098641-89.2009.8.19.0038

091. APELAÇÃO 0098641-89.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098641-89.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056358 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ALICE SOUTO DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0098718-98.2009.8.19.0038

092. APELAÇÃO 0098718-98.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098718-98.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056302 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: INCRIDI DIAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0098871-34.2009.8.19.0038

093. APELAÇÃO 0098871-34.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098871-34.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056985 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSÉ ARLINDO DE OLIVEIRA BATISTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0098994-32.2009.8.19.0038

094. APELAÇÃO 0098994-32.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098994-32.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053162 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: CLECI LURDES GIPOIDI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0099281-92.2009.8.19.0038

095. APELAÇÃO 0099281-92.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099281-92.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00061033 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0099638-72.2009.8.19.0038

096. APELAÇÃO 0099638-72.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099638-72.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053466 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FONTES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0100047-48.2009.8.19.0038

097. APELAÇÃO 0100047-48.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100047-48.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051945 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE VANTUIR DOS REIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0100097-74.2009.8.19.0038

098. APELAÇÃO 0100097-74.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100097-74.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057358 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: CECILIA LOBO FREITAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0100146-18.2009.8.19.0038

099. APELAÇÃO 0100146-18.2009.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100146-18.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057208 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JONAS MACHADO DE SOUZA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0100462-31.2009.8.19.0038

100. APELAÇÃO 0100462-31.2009.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100462-31.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057623 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: GERARDO RODRIGUES MACHADO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0158431-61.2022.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0158431-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158431-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00043769 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARTIN ENGINEERING LTDA ADVOGADO: JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO (SP146743) ADVOGADO: RAFAELLA BUFFULIN DAVIDSON (SP408103) RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0191783-93.2011.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0191783-93.2011.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191783-93.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00144316 APELANTE: MENEZES CORREA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADVOGADO: FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADVOGADO: ROSIENE FIOROT LOPES ADVOGADO: AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0226313-74.2021.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0226313-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226313-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00219084 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0244532-38.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0244532-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0244532-38.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00235032 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BERNARDETTE FONTES PERRY ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0276125-51.2022.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0276125-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276125-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00189327 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: POSITIVO III FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FII ADVOGADO: JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO ISAAC SERRUYA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0425890-43.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

106. APELAÇÃO 0425890-43.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0425890-43.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00218758 APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0800814-15.2023.8.19.0051

107. APELAÇÃO 0800814-15.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800814-15.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00194819 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISMAELZA BARROZO BEIRAL ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0802755-75.2023.8.19.0026

108. APELAÇÃO 0802755-75.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802755-75.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00233764 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MYRIAN ROSANE DE OLIVEIRA POUBEL ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0813259-21.2023.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0813259-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813259-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00224599 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDUARDO BATALHA VALENTIM ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0839925-93.2022.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0839925-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839925-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00216334 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILDA CITRANGULO BUI ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0847346-03.2023.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0847346-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847346-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00199503 APELANTE: ESTADO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VAGNER KLING DA FONSECA ADVOGADO: GENELSON CAMPOS DE MENEZES JUNIOR RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0854331-85.2023.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0854331-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854331-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00015464 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0861175-51.2023.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0861175-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861175-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214797 APELANTE: ANA CLAUDIA PRADO ROCHA LIMA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0872022-15.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

114. APELAÇÃO 0872022-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0872022-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00208091 APELANTE: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0880846-60.2023.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0880846-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880846-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00096732 APELANTE: SEBASTIAO CARLOS NEVES DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0885110-23.2023.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0885110-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885110-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00187820 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLA MACEDO DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0885674-02.2023.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0885674-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885674-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00196956 APELANTE: SANDRA RODRIGUES DE SA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0885771-02.2023.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0885771-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885771-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214828 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANE FERREIRA WRIGG ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0886818-11.2023.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0886818-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886818-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00243607 APELANTE: ANDREA CRISTINA DE ALMEIDA DE MATTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0892248-41.2023.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0892248-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892248-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00239024 APELANTE: ELIMAR LOURENCO MATTOS ADVOGADO: JULIA DA COSTA PAIM ADVOGADO: MANUELLA BERTÃO DE SOUZA SCHUMACKER BRITO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0893660-07.2023.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0893660-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893660-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00219611 APELANTE: SOLEMAR DAVID GABARDO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0903350-60.2023.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0903350-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903350-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00219747 APELANTE: MARIA DA GRACA CRAVEIRO FREITAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0912979-58.2023.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0912979-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912979-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00053677 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DARLA CRISTINE MARAVILHA PECANHA ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0923438-22.2023.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0923438-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923438-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00202844 APTE: CRISTIANE MENDES THOMAZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0925917-85.2023.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0925917-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0925917-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00174851 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSIMERE SIZENANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0931647-77.2023.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0931647-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931647-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00257570 APELANTE: PATRICIA LANZANA FERREIRA DANON ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0938241-10.2023.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0938241-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938241-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00243619 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELY GAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0945256-30.2023.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0945256-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945256-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00211785 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RUTH GARCIA TAVARES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0001352-52.2019.8.19.0024

129. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001352-52.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001352-52.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00055332 APTE: LEANDRO FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0001430-69.2021.8.19.0026

130. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001430-69.2021.8.19.0026 ASSUNTO: REVISÃO DE SOLDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0001430-69.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00374419 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MAXWEL DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0001694-69.2021.8.19.0064

131. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001694-69.2021.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001694-69.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00749371 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOSE DO NASCIMENTO PIEDADE ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA TINOCO APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0002518-85.2021.8.19.0045

132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002518-85.2021.8.19.0045 ASSUNTO: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002518-85.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00693213 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIZ RIBEIRO APDO: EVANDRO CORRADI ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA TEXTO:



0004894-81.2015.8.19.0036

133. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004894-81.2015.8.19.0036 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004894-81.2015.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2023.00708154 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APTE: MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO CESAR DA COSTA DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0024426-73.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

134. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024426-73.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024426-73.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00431351 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A ADVOGADO: ANDRÉ FURTADO ADVOGADO: JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0135754-37.2022.8.19.0001

135. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0135754-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135754-37.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00884969 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SQUARE EXPANSÃO ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:



0221983-68.2020.8.19.0001

136. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0221983-68.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221983-68.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00657819 APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES APDO: CONSTRUTORA ETAMA LTDA ADVOGADO: VALERIA HADLICH ADVOGADO: DR(A). PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO: FERNANDO GELLI AIELLO (SP344009) RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0002383-06.2021.8.19.0035

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002383-06.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002383-06.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00059066 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EMANOEL VIEIRA MACHADO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0125313-94.2022.8.19.0001

138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0125313-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125313-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00010064 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELISANGELA DE SOUZA MACHADO APDO: ELISANGELA PIRES DE CARVALHO APDO: ROSANGELA PAES DRUMOND APDO: CASSIA MARIA FERNANDES APDO: SIMONE BASTOS FERREIRA APDO: VIVIAN NASCIMENTO DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0825744-53.2023.8.19.0001

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0825744-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825744-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00004506 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSIVAR MARRA LEITE SANCHES ADVOGADO: MARCELLO LUGON RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0871478-27.2023.8.19.0001

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0871478-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871478-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00221480 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TANIA FATTORI PIMENTA SAAD ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:





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